Regularização de Débitos Tributários oriundos de Julgamento finalizados pelo Voto de Qualidade – IN RFB 2.167/23

Foi publicado no Diário Oficial da União de ontem, 22, a Instrução Normativa RFB 2.167/23, que dispõe sobre a regularização dos débitos tributários decorrentes de julgamento de processo administrativo fiscal, no âmbito do CARF, resolvido definitivamente a favor da Fazenda Pública pelo voto de qualidade.

Nosso time tributário disponibiliza, abaixo, os principais pontos de atenção e está à disposição para ajudá-los com esse tema.

Acompanhe o resumo aqui: _De Vivo Castro – Regularização de Débitos Tributários oriundos de Julgamento finalizados pelo Voto de Qualidade

Leia o conteúdo na íntegra aqui: D70235cons (planalto.gov.br)