Pessoas físicas e jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil que, até 31 de dezembro de 2023, apresentassem valores, bens, direitos e ativos de qualquer natureza no exterior, com montante igual ou superior a um milhão de dólares, devem entregar a Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE Anual) ao Banco Central do Brasil até o dia 05 de abril de 2024, às 18h (horário de Brasília).
Confira, no material abaixo, mais informações referentes aos outros valores de ativos, datas para as entregas e multas em casos de não apresentação da CBE e outras declarações.
A equipe tributária do De Vivo, Castro, Cunha e Whitaker Advogados está à disposição para auxiliar no preenchimento da declaração e sanar quaisquer dúvidas relacionadas ao assunto.
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